O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações, que acontecem em consequência de decisões recorrentes tomadas por tribunais em todo o território nacional. Entre elas, está a criação do Direito Digital, estabelecendo proteção e garantias aos cidadãos dentro do ambiente virtual.
Segundo Izabela Rücker Curi, advogada e sócia fundadora do Rücker Curi, as mudanças na legislação relativas à regulamentação do Direito no ambiente on-line são positivas e bastante bem-vindas, sendo que neste quesito o Brasil ainda se encontra atrás dos Estados Unidos e países da União Europeia, que há alguns anos publicou sua própria declaração sobre direitos e princípios digitais. Assim, a nova legislação brasileira vem em boa hora para aumentar o debate e a problematização sobre o assunto.
Influenciadores têm uma relação direta com empresas e marcas, seja por meio de parcerias, seja pela associação involuntária a produtos ou serviços. Quando um influenciador se envolve em escândalos públicos, ou age de maneira irresponsável, prejudica a imagem das marcas com as quais tem vínculo. Esses profissionais precisam compreender que suas postagens, declarações e atitudes podem ter repercussões legais significativas .
O Brasil deu um passo importante ao aprovar, em comissão especial do Senado, o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. A proposta, que agora segue para votação no Plenário, traz regras específicas para sistemas de IA e estabelece direitos e responsabilidades para empresas e desenvolvedores.
Com as novas regras, empresas que já usam inteligência artificial precisam ficar atentas às exigências legais. Elas terão que realizar avaliações de impacto e adotar medidas para evitar discriminação ou erros que prejudiquem os direitos das pessoas.
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VININHA F. CARVALHO
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