Domingo, 12 de novembro de 2017, 07h15
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Política / defesa sanitária

Fávaro assina decreto que regulamenta lei

Entre os benefícios está a aplicação de recursos para fortalecimento da defesa sanitária e viabilização de recursos para fomento da cadeia da carne, atribuições que serão exercidas pelo Imac

O governador em exercício, Carlos Fávaro, assinou o Decreto n. 1.260, que regulamenta a Lei n.10.486, que dispõe sobre a defesa sanitária animal e fomenta a cadeia da carne no estado. O decreto define todas as normas e procedimentos operacionais do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), instituição responsável pela defesa sanitária estadual, fortalecendo a instituição e proporcionando melhorias em sua atuação.

De acordo com Fávaro, entre os benefícios está a aplicação de recursos dos fundos para fortalecimento da defesa sanitária - prevenção de doenças e indenização - e viabilização de recursos para a promoção e fomento da cadeia do leite e da carne, esta última exercida exclusivamente pelo Instituto Mato-grossense da Carne (Imac).

“Mato Grosso foi o primeiro estado brasileiro a ter um instituto para promover a carne bovina, exercendo um controle rigoroso e desenvolvendo pesquisas e tecnologias para padronização de carcaças e melhoria da qualidade. Tomei a decisão de regulamentar a fonte de recursos por decreto para que o Instituto seja independente e totalmente privado, pois o estado não pode destinar recursos públicos diante de problemas sociais tão eminentes”, enfatizou.

O presidente do Indea-MT, Guilherme Nolasco, ressaltou que o decreto prevê a descentralização de alguns serviços, como a regulamentação de médicos veterinários credenciados para a organização de eventos agropecuários, como leilões, exposições e provas equestres. Além disso, desonera o produtor rural com isenção do pagamento da taxa para a emissão de saldos e extratos junto às unidades do Indea-MT.

“A Lei n.10.486 foi promulgada em dezembro de 2016 e está em sintonia com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), entretanto, essas adequações eram necessárias para melhorar ainda mais as atividades do órgão e manter o status sanitário do estado”, disse o presidente.

Mato Grosso possui o maior rebanho bovino do país, com cerca de 30 milhões de cabeças e ocupa posição de destaque no segmento de produção de proteína animal em nível nacional e internacional. “Temos a pecuária mais forte do Brasil e merecemos ter uma defesa sanitária e um instituto fortes para que ampliem cada vez mais os mercados agregando valor à carne mato-grossense”, afirmou Fávaro.

Além do governador em exercício e do presidente do Indea-MT, também assinaram o decreto o secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi, e o secretário em exercício de Desenvolvimento Econômico, Leopoldo Mendonça. A assinatura do documento contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho, e do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira.



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