Quinta, 20 de abril de 2017, 14h33
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Judiciário / Imposto

TJMT mantém cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica

Essas taxas são cobradas de grandes consumidores que adquirem eletricidade diretamente das geradoras, mas usam a rede comum de fornecimento


Ponto na Curva

Foram suspensas liminarmente as ações que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos Ribeiro.


Essas taxas são cobradas de grandes consumidores que adquirem eletricidade diretamente das geradoras, mas usam a rede comum de fornecimento.


A falta de verbas foi o argumento do presidente do TJMT para suspender os pleitos. Ele destacou que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica”.


Segundo a Procuradoria-Geral de Mato Grosso (PGE), são cerca de 600 ações tratando desse tema. A PGE defende a suspensão, citando a perda de receitas — o Orçamento deste ano no estado é de R$ 18,42 bilhões.


“Nos três primeiros meses do ano, a perda de receita para o estado foi da ordem de R$ 11.653 milhões, projetando para o ano de 2017 um prejuízo próximo a R$ 70 milhões”, explica.


Em março deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser legal a cobrança do ICMS sobre a Tusd, alegando que não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia elétrica para definir exatamente a incidência do ICMS em cada uma delas.

 

O colegiado explicou que a base de cálculo do imposto nesse caso inclui os custos de geração, transmissão e distribuição.


Em parecer no caso analisado pelo STJ, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do recurso da autora da ação, que teve seu pedido negado em primeiro e segundo graus.


Para o MPF, a tarifa pelo uso do sistema de distribuição não é paga pelo consumo de energia elétrica, mas pela disponibilização das redes de transmissão e energia.


Assim, a Tusd não poderia ser incluída na base de cálculo do ICMS, “uma vez que não se identifica com o conceito de mercadorias ou de serviços”, diz.


Já a empresa que recorreu ao STJ argumenta que “o imposto estadual só incide quando a energia for efetivamente fornecida e consumida, tomando-se por base de cálculo a energia utilizada pelo consumidor final”.

 

Questionamento

 

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Mato Grosso (Sindipetróleo) e as associações dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e das Empresas do Distrito Industrial (Aedic) já afirmaram que vão questionar essa decisão no Pleno.


O advogado dessas entidades, Leonardo da Silva Cruz, afirmou que a cautelar tem cunho político e que olha apenas a questão do impacto no orçamento estadual, sem pensar nos empresários, que também vivem a crise econômica.


“Para uma indústria que consome R$ 100 mil em energia, estamos falando de uma sobrecarga de R$ 15 mil por mês, o que daria para pagar até sete trabalhadores, por exemplo”, disse.


Segundo Cruz, um dos temores dos empresários é que essa cobrança seja estendida a todos os processos, incluindo os que já possuem sentenças, acórdãos e decisões de tutelas de urgência em processos ordinários, e não apenas às liminares em mandado de segurança.


Ele também crítica a falta de proporcionalidade da decisão do presidente do TJ-MT.


Leonardo Cruz destaca que o próprio tribunal do estado e o STF têm jurisprudência que considera ilegal a cobrança do imposto sobre as duas tarifas.


“Não se mostra justa, moral e ética que uma única decisão da Presidência contrarie a atividade jurisdicional de seus próprios magistrados, que proferiram milhares de entendimentos favoráveis aos consumidores de energia elétrica”.


Além de arcar com a cobrança da Tust e da Tusd, as empresas também enfrentam dificuldades para acessar a decisão monocrática do desembargador. Leonardo Cruz pediu ao TJ para ter acesso aos autos fora do cartório, pois, diz, não estava conseguindo ver o material, apesar de a decisão ter sido proferido no dia 5 deste mês.


“Sem conseguir acesso aos autos, não há meios de saber se houve equívoco ou irregularidade na instrução, ou ainda nas provas utilizadas pela PGE, impedindo a ampla defesa e contraditório, o que nos remontaria aos tempos ditatoriais”, afirma o advogado.



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