Quinta, 01 de fevereiro de 2018, 16h47
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Judiciário / revogou cassação

TJ reintegra aposentadoria de policial militar condenado por crime de tortura

Ele tinha sido condenado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do município, que por conta do crime, o policial perdeu automaticamente sua função pública

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revogou a cassação da aposentadoria de um policial militar de Tangará da Serra, acusado de crime de tortura.

Ele tinha sido condenado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do município, que por conta do crime, o policial perdeu automaticamente sua função pública.

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o juiz de primeiro grau deu cumprimento à sentença determinando o corte dos vencimentos do PM que, à época já estava aposentado.

Após a negativa em primeira instância, a defesa do militar, patrocinada pelo advogado Carlos Frederick, ingressou com agravo na execução penal pleiteando a correção do que considerava uma ilegalidade, já que “nem o Código Penal nem a lei n. 9.455/1997 preveem a possibilidade de cassação da aposentadoria como decorrência da sentença penal condenatória”.

Ponderou ainda que “é vedado dar interpretação extensiva à norma penal para prejudicar o condenado”.

Com essas razões, o agravo foi julgado pela Segunda Câmara Criminal, sob a relatoria do desembargador Pedro Sakamoto, que votando, favoravelmente à tese defendida nas razões do recurso interposto pela defesa, foi acompanhado pelos desembargadores Rondon Bassil e Paulo da Cunha, formando unanimidade pelo provimento do recurso e consequente determinação de reintegração do militar ao quadro de policiais militares da reserva remunerada.

Entenda o caso

Na primeira instância, a defesa do militar ingressou com uma questão de ordem, alegando a falta de previsão legal para a aplicação da pena de cassação de aposentadoria no processo, mesmo como decorrência automática da condenação pelo crime de tortura.

Contudo, o juiz indeferiu o pedido sob o argumento de que a pena se justificaria na medida em que quando da prática delituosa o militar estava no exercício das funções, mantendo assim o militar afastado da corporação.



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