Sexta, 14 de julho de 2017, 15h14
Tamanho do texto A- A+


Judiciário / Nova regra

Regimento interno do TJ é alterado para se adequar ao CPC

A Emenda Regimental foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão administrativa no dia 13 de julho

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passará por mudanças, isso porque o § 1º do art. 16 deverá se adequar à nova regra inserida no parágrafo único do artigo 971 do Código de Processo Civil.

 

A Emenda Regimental foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão administrativa no dia 13 de julho.

 

Atualmente, a atual redação do §1º prevê que nos casos de ações rescisórias interpostas contra acórdão originado de Câmaras Cíveis Isoladas, o julgamento compete às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de igual competência, não recaindo, contudo, qualquer impedimento de juiz que já tenha participado no julgamento.

 

Já os preceitos estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil, no parágrafo único do artigo 971, dispõem que “a escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.”

O relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, destacou em seu voto que o “Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso compõe-se de duas Turmas de Câmaras Cíveis de Direito Privado, razão pela qual torna-se possível que nos casos de ações rescisórias originadas das Câmaras Cíveis Isoladas, não recaia a relatoria sobre o desembargador que tenha participado como relator do julgamento rescindendo.”

Ainda segundo o magistrado, a proposta apresentada ao Tribunal Pleno já havia sido acatada por todos os desembargadores membros da Primeira e Segunda Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, bem como pelos membros da Comissão de Regimento Interno.

 

Com a decisão do Pleno, o texto do § 1º da emenda será modificado, e não revogado, passando a vigorar nos moldes da redação proposta no § 2º do Regimento Interno e acrescida da regra do parágrafo único do art. 971 do CPC.

A nova redação deve ser: “Art. 16 (…). § 1º As ações rescisórias contra acórdãos originários da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis Isoladas serão processadas e julgadas pela 2ª Turma de Câmaras Cíveis de Direito Privado e as da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis Isoladas pela 1ª Turma de Câmaras Cíveis de Direito Privado, a fim de que a escolha do relator recaia em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.”



AVALIE:
0
0
0 Comentário(s).

COMENTE
Nome:
E-Mail:
Dados opcionais:
Comentário:

FECHAR

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

FECHAR
Mato Grosso Notícias © 2013 - Todos os direitos reservados