Segunda, 13 de novembro de 2017, 08h44
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Judiciário / Reforma Trabalhista

Recolhimento do depósito recursal passa a ser Guia de Depósito Judicial

Assim, a guia própria para o recolhimento do depósito recursal, que antes era a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, agora passou a ser a Guia de Depósito Judicial

Atenção às mudanças no depósito judicial tendo em vista a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A alteração consta do parágrafo 4º do artigo 899 da CLT, que passou a ter seguinte redação: "§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança".

Assim, a guia própria para o recolhimento do depósito recursal, que antes era a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, agora passou a ser a Guia de Depósito Judicial.



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