Sexta, 11 de agosto de 2017, 07h48
Tamanho do texto A- A+


Judiciário / decreto ilegal

Ministro cita que argumentos da prisão de Taques ensejam medidas cautelares

Taques está preso desde o último dia 4, por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri

Ao decidir pela liberdade do ex-secretário da Casa Civil do Estado, Paulo Taques, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo da Fonseca, vislumbrou indícios de ilegalidade no decreto prisional, em sede de cognição sumária.

 

Ele argumentou que “a decisão que decretou a prisão preventiva relacionou a existência de fumus comissi delicti em relação a três supostos crimes cometidos pelo paciente, quais sejam, interceptação telefônica ilegal (art. 10 da lei 9.296/1996), denunciação caluniosa (art. 339 do cp) e organização criminosa (art. 2º da lei 12.850/2013)”.

 

Para o ministro, “requisito fumus comissi delicti, previsto no art. 312, caput, parte final, do código penal, não é apto a fundamentar a prisão sob o prisma da possível participação do paciente em organização criminosa, porquanto o decreto deu-se em fase de investigação, hipótese que demanda, nos termos do art. 311 do código penal, requerimento do ministério público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

 

Fonseca considerou que a prisão não pode embasar-se na presença de indícios de que Taques integraria organização criminosa, uma vez que o inquérito se encontra na fase de investigação.

 

Quanto ao crime de interceptação telefônica ilegal, o ministro destacou que embora seja objeto de indiciamento a pena máxima é de 4 anos e não admite prisão preventiva.

 

“Assim, na espécie, a prisão preventiva somente poderia amparar-se no crime de denunciação caluniosa, cuja pena máxima cominada é de 8 anos de reclusão. Entretanto, o decreto de prisão preventiva, a princípio, não relaciona nenhum fato que motive a prisão pela suposta prática desse delito. ao que consta, o último ilícito cogitado revela situação de índole pessoal, sem qualquer repercussão coletiva”, diz um trecho da decisão.

 

Medidas cautelares

 

Para o ministro, os argumentos da prisão ensejam a aplicação de medidas cautelares e assim as fixou: comparecimento mensal ao juízo; não se ausentar do país sem autorização e da Comarca sem comunicação judicial; proibição de ingressar em prédios públicos como a Governadoria, secretarias de Justiça e Direitos Humanos, bem como de Segurança Pública, Polícia Militar, Casa Militar e Casa Civil e proibição de se comunicar com agentes da inteligência do Estado.

 

Prisão


Taques está preso desde o último dia 4, por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri.

 

O magistrado consignou no decreto prisional que há "prova da materialidade do crime de interceptação ilegal e dos indícios suficientes de autoria de, pelo menos, dois delitos".

 

Em função da decisão ter sido proferida na noite de ontem (10), Taques deve ser colocado em liberdade nesta sexta-feira (11).



AVALIE:
0
0
0 Comentário(s).

COMENTE
Nome:
E-Mail:
Dados opcionais:
Comentário:

FECHAR

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

FECHAR
Mato Grosso Notícias © 2013 - Todos os direitos reservados